AREsp 2722515 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MATEUS ARISTIDES MENDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Consunção, Decreto N. 11.302/2022, Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Consunção Decreto N. 11.302/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS ARISTIDES MENDES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.