AREsp 2828756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada aos óbices de inadmissibilidade do recurso especial: as questões sustentadas demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a superar a Súmula 83/STJ, não havendo cotejo analítico com acórdãos de recurso especial e sendo inadmissível tomar decisões de habeas corpus/mandado de segurança como paradigmáticas; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALBERTO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso de decisões em habeas corpus/mandado de segurança para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada aos óbices de inadmissibilidade do recurso especial: as questões sustentadas demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a superar a Súmula 83/STJ, não havendo cotejo analítico com acórdãos de recurso especial e sendo inadmissível tomar decisões de habeas corpus/mandado de segurança como paradigmáticas; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.