AREsp 2624146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 83 era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: H J V N; Recorrido: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido; Mantido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

H J V N

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido; Mantido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Qual o padrão de refutação exigido para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ (inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentação de precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 83 era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida).