AREsp 2495351 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; Decisão Agravada / Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.