HC 1015335 - ACORDAO

HC 1015335 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182 do STJ e à exigência de dialeticidade na impugnação dos motivos que impediram o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: DJAIR SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Privilégio Especial (tráfico Privilegiado), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal E Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilégio Especial (tráfico Privilegiado) Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DJAIR SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182 do STJ e à exigência de dialeticidade na impugnação dos motivos que impediram o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso