AREsp 2966021 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se, por analogia e conformidade, os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC e os arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: UILTON RODRIGUES DA CRUZ; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UILTON RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se, por analogia e conformidade, os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC e os arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental