REsp 2103764 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas ou de que existe amparo jurisprudencial são insuficientes para superar os impedimentos, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj (divergência), Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade, Por Analogia), Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf (prequestionamento), Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Crime Continuado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj (divergência) Súmula 182/stj (princípio Da Dialeticidade, Por Analogia) Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf (prequestionamento) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode superar os óbices sumulares que impediram o conhecimento do recurso especial, especialmente Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não analisar a tese de continuidade delitiva
  3. 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas ou de que existe amparo jurisprudencial são insuficientes para superar os impedimentos, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.