AREsp 2866848 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e as previsões do RISTJ indicadas.
- Parties
- Agravante: JANOR LUNARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Em Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JANOR LUNARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Em Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Consequências da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e as previsões do RISTJ indicadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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