AREsp 2974817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: RUHAN KARLOS SIGESMUNDO MEZABARBA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Júri, Anulação De Veredicto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Tentativa De Homicídio Qualificado

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Júri +6 more

Case Brief

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Parties

RUHAN KARLOS SIGESMUNDO MEZABARBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de cassação do veredicto do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.