REsp 2184897 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida, limitando-se à transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico entre os precedentes e os fatos do caso, em desconformidade com o art. 1.029, §1º do CPC e com a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva (unidade de desígnios, lapso temporal e alteração do modus operandi), de modo que não há elementos capazes de infirmá-la.

Parties
Recorrente: Dimas Kocan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção Impugnação Específica +1 more

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Parties

Dimas Kocan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 518 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida, limitando-se à transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico entre os precedentes e os fatos do caso, em desconformidade com o art. 1.029, §1º do CPC e com a Súmula 284 do STF; ademais, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva (unidade de desígnios, lapso temporal e alteração do modus operandi), de modo que não há elementos capazes de infirmá-la.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental