AREsp 2953720 - ACORDAO
Por inexistência de previsão legal ou regimental que autorize a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte Superior, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e determina-se o trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: IURI VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
IURI VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada.
Ratio Decidendi
Por inexistência de previsão legal ou regimental que autorize a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte Superior, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo regimental e determina-se o trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determinação imediata de trânsito em julgado deste recurso.
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