AREsp 2894620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou analiticamente como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; subsidiariamente, no mérito, o acórdão recorrido comprovou a legalidade da busca pessoal, a inexistência de quebra de cadeia de custódia capaz de invalidar a prova e a ausência de violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Art. 155 CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Estabelecer se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Examinar a plausibilidade da tese de nulidade da busca pessoal, da quebra da cadeia de custódia e da violação do art. 155 do CPP à luz do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou analiticamente como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; subsidiariamente, no mérito, o acórdão recorrido comprovou a legalidade da busca pessoal, a inexistência de quebra de cadeia de custódia capaz de invalidar a prova e a ausência de violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.