AREsp 2853282 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: RUAN GABRIEL DE CAMPOS; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUAN GABRIEL DE CAMPOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado (decisão Agravada)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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