HC 1013195 - ACORDAO

HC 1013195 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na pena-base.

Parties
Agravante: ALLAN SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 182/stj, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

ALLAN SULEIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.