AREsp 2502922 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante foi efetivamente apreciado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir falhas na interposição de recurso próprio.

Parties
Agravante: ADEMIR FERNANDO DA FONSECA; Agravante Em Agravo Em Recurso Especial (fls. 3119 3126): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Perda De Objeto

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Parties

ADEMIR FERNANDO DA FONSECA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante Em Agravo Em Recurso Especial (fls. 3119 3126)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao agravo em recurso especial da defesa
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por perda de objeto
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante foi efetivamente apreciado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir falhas na interposição de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.