AREsp 2631951 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial anterior, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; previamente, o recurso especial havia sido não admitido em razão das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: CLESNILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Contraditório, Dosimetria Da Pena, Lei 12.850/2013, Art. 180 Do Código Penal
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 83 E 211 Do STJ Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

CLESNILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 211 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial anterior, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; previamente, o recurso especial havia sido não admitido em razão das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.