AREsp 2838831 - ACORDAO

AREsp 2838831 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PATRYCK FIDELIS WILLIAMSON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fundamentação Da Decisão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRYCK FIDELIS WILLIAMSON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial