AREsp 2553491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; as teses recursais exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não foram indicados precedentes aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal, Revaloração Da Prova

Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
3 Incidência da Súmula 83/STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios e jurídicos fundamentos.