AREsp 2941332 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a decisão monocrática do relator está em conformidade com jurisprudência dominante e não ofende o princípio da colegialidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dosimetria Penal, Art. 33, § 4º Lei De Drogas
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Súmula N. 284/stf Dosimetria Penal Art. 33, § 4º Lei De Drogas

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Parties

CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em recurso com deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a decisão monocrática do relator está em conformidade com jurisprudência dominante e não ofende o princípio da colegialidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF