RHC 216667 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e constituiu mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 995.551/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual o recurso é inadmissível e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Agravante/paciente: JOAO PEDRO BATISTA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BATISTA BARBOSA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar decisão anterior que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se a reiteração de pedido já formulado em writ anterior impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e constituiu mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 995.551/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual o recurso é inadmissível e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.