AREsp 2946965 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Intempestividade

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Parties

JÚLIO CÉSAR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.