AREsp 2808078 - ACORDAO
Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão caracteriza erro grosseiro e constitui abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JONE MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, RISTJ Art. 258
Case Brief
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Parties
JONE MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado à luz do art. 258 do RISTJ
- 2 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer na interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão caracteriza erro grosseiro e constitui abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determina a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Full Case Text
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