AREsp 2648737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DAVID RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCAS DAVID RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Como deve ser impugnado o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ (demonstrando inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.