AREsp 2873372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos e com cotejo analítico capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO RAIOL FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO RAIOL FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foram demonstrados precedentes contemporâneos e divergentes necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos e com cotejo analítico capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.