REsp 2022083 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, por ausência de previsão legal ou regimental, não cabe agravo regimental ou interno contra decisão colegiada dos órgãos fracionários do STJ, configurando erro grosseiro sua interposição; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade e não suspende prazos, e a ausência de impugnação específica afasta o conhecimento (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o princípio da fungibilidade
  3. 3 impedimento de conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, por ausência de previsão legal ou regimental, não cabe agravo regimental ou interno contra decisão colegiada dos órgãos fracionários do STJ, configurando erro grosseiro sua interposição; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade e não suspende prazos, e a ausência de impugnação específica afasta o conhecimento (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.