AREsp 2735274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os óbices de inadmissão do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MATEUS FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os óbices de inadmissão do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e deixou de efetuar o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.