AREsp 2733097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES; Réu / Agravado: PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI; Contraminte/parte Que Apresentou Contraminutas: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Apreciação Da Admissibilidade, Apropriação Indébita
Processual Penal Processo Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

Assistente De Acusação / Agravante

PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI

Réu / Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminte/parte Que Apresentou Contraminutas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental