AREsp 2873105 - ACORDAO

AREsp 2873105 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado), faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o colegiado decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHEL MARTEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prova De Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º CPC E 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MARTEL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado), faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o colegiado decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.