HC 1012865 - ACORDAO

HC 1012865 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do decisum agravado — de que é inviável a análise do pedido de indulto por esta Corte em razão de supressão de instância e que tal pedido deve ser dirigido ao juízo da execução penal após trânsito em julgado — não foram impugnadas especificamente, atraindo a incidência da Súmula n. 182, e portanto não se pode conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Indulto Presidencial Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a defesa alega fato novo (indulto presidencial) que extinguiria a punibilidade
  2. 2 Se esta Corte Superior pode analisar pedido de indulto ou se é competente o juízo da execução penal após trânsito em julgado
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do decisum agravado — de que é inviável a análise do pedido de indulto por esta Corte em razão de supressão de instância e que tal pedido deve ser dirigido ao juízo da execução penal após trânsito em julgado — não foram impugnadas especificamente, atraindo a incidência da Súmula n. 182, e portanto não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.