AREsp 2879660 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: KAMILA PATRICIA SOARES DE MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

KAMILA PATRICIA SOARES DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.