AREsp 2882626 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), e porque o acolhimento dos pedidos do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a redução da pena abaixo do mínimo legal via confissão espontânea é vedada (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: GEORGE MATTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissível, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Restituição De Valores Apreendidos, Atenuante De Confissão Espontânea, Detração Penal, Fiança, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissível Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Restituição De Valores Apreendidos Atenuante De Confissão Espontânea Detração Penal +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGE MATTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para reformar decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 07, 83, 182 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Se os pedidos do recurso especial exigem reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), e porque o acolhimento dos pedidos do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a redução da pena abaixo do mínimo legal via confissão espontânea é vedada (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.