AREsp 2866483 - ACORDAO

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O prazo processual aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 798 do Código de Processo Penal; tendo sido o agravo interposto após o término desse prazo, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA SOARES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Núcleos De Prática Jurídica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto é tempestivo considerando contagem em dias úteis ou corridos
  2. 2 qual é o prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 se núcleos de prática jurídica de instituições privadas têm direito à contagem de prazo em dobro

Ratio Decidendi

O prazo processual aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 798 do Código de Processo Penal; tendo sido o agravo interposto após o término desse prazo, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.