HC 990945 - ACORDAO

HC 990945 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a juntada de documentos em alegações finais é admissível quando as partes têm oportunidade de se manifestar; a defesa não comprovou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade ou reabertura da instrução; e a pronúncia restou amparada por prova irrepetível (depoimento da vítima falecida) corroborada por outros elementos dos autos.

Parties
Paciente: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Corréu: Denian Lucas da Costa Calderon; Corréu: Vinícius da Silva; Ofendido: William Felipe de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Provas Irrepetíveis, Contraditório, Reabertura Da Instrução
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Juntada De Documentos Cerceamento De Defesa Pronúncia Provas Irrepetíveis Contraditório +1 more

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Denian Lucas da Costa Calderon

Corréu

Vinícius da Silva

Corréu

William Felipe de Souza

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos pelo Ministério Público na fase de alegações finais, sem reabertura da instrução, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Se provas irrepetíveis (depoimento extrajudicial da vítima falecida) podem sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a juntada de documentos em alegações finais é admissível quando as partes têm oportunidade de se manifestar; a defesa não comprovou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade ou reabertura da instrução; e a pronúncia restou amparada por prova irrepetível (depoimento da vítima falecida) corroborada por outros elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a pronúncia do paciente