HC 946733 - ACORDAO

HC 946733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada uma vez que a condenação se apoiou em conjunto probatório amplo, não restrito a provas digitais, sobre o qual houve contraditório.

Parties
Impetrante/recorrente: EDIVAN DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Revisão Criminal, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Digitais Revisão Criminal Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EDIVAN DA SILVA AMORIM

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o recorrente se limita a reiterar os argumentos da inicial
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela alegada falta de acesso às provas digitais
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada uma vez que a condenação se apoiou em conjunto probatório amplo, não restrito a provas digitais, sobre o qual houve contraditório.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme decisão anterior)