HC 1004330 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por se limitar a mera reiteração de argumentos e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da segregação cautelar que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por se limitar a mera reiteração de argumentos e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da segregação cautelar que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment