AREsp 2492797 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado por ausência de impugnação pormenorizada e prequestionamento.

Parties
Agravante: HERNANY BRUNO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERNANY BRUNO MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e vedação ao reconhecimento do agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado por ausência de impugnação pormenorizada e prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.