AREsp 2613706 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente as invocações das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se à reiteração de argumentos já apresentados, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, além de não permitir a superação do óbice do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente as invocações das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se à reiteração de argumentos já apresentados, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, além de não permitir a superação do óbice do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.