AREsp 2647159 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque seu provimento exigiria reformulação de conclusão fático-probatória firmada pela instância inferior, configurando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR SANTANA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR SANTANA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
- 2 Alegações de insuficiência de provas e contradições em depoimentos testemunhais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque seu provimento exigiria reformulação de conclusão fático-probatória firmada pela instância inferior, configurando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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