AREsp 2724699 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE MARIA BALDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA BALDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Como deve ser refutada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos)
  3. 3 Como deve ser demonstrado o dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade