AREsp 2813753 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, impondo‑se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: EMERSON DE ALMEIDA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EMERSON DE ALMEIDA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do recurso especial
- 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para adequar a pena imposta diante de óbices de admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, impondo‑se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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