REsp 2183438 - ACORDAO

REsp 2183438 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não subsiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da circunstância judicial em razão da concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Lei Nº 11.343/2006, Circunstância Judicial (art. 42)
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Lei Nº 11.343/2006 Circunstância Judicial (art. 42)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da concessão de habeas corpus de ofício sobre o interesse recursal quanto ao afastamento da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não subsiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da circunstância judicial em razão da concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.