AREsp 2957040 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental