AREsp 2888175 - ACORDAO

O agravo regimental é incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro a sua interposição para tal fim; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: MARCELO LUJAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na 5ª Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Incabível Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Incabível Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO LUJAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na 5ª Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro a sua interposição para tal fim; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.