AREsp 2861372 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF também não foi refutada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF também não foi refutada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial