AREsp 2619386 - ACORDAO
A falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial tornam deficientes as razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Adelcio Alves Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adelcio Alves Ribeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e a falta de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial inviabilizam o conhecimento do recurso especial
- 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF para óbice ao recurso especial
- 3 ônus de demonstração analítica da violação normativa pelo recorrente
Ratio Decidendi
A falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial tornam deficientes as razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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