AREsp 2753887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e minudente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE MARQUES CORDEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE MARQUES CORDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e minudente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.