AREsp 2690912 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, das certidões de julgamento e de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 — o agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSELI FATIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

ROSELI FATIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, das certidões de julgamento e de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 — o agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.