AREsp 2678716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão monocrática é válida na forma do Regimento Interno e a primazia do mérito não supre a exigência processual de impugnação específica.

Parties
Agravante: Eduardo Milioli da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Princípio Da Primazia Do Mérito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Milioli da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC.
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade.
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito foi violado pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão monocrática é válida na forma do Regimento Interno e a primazia do mérito não supre a exigência processual de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.