AREsp 2756792 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial; é inviável suprir tais deficiências via agravo regimental em razão da preclusão consumativa; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SIDNEI IZIDORO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

SIDNEI IZIDORO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial; é inviável suprir tais deficiências via agravo regimental em razão da preclusão consumativa; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial