AREsp 2931353 - DECISAO

AREsp 2931353 - DECISAO

A Presidência tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no §2º do art.21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JAILSOM MONTEIRO DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.7/stj, Regimento Interno Do STJ, Distribuição De Autos
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula N.7/stj Regimento Interno Do STJ Distribuição De Autos

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Parties

JAILSOM MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 impugnação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 determinação de distribuição dos autos com fundamento no §2º do art.21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no §2º do art.21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a distribuição dos autos com fundamento no §2º do art.21-E do Regimento Interno do STJ